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22 de maio de 2019O Partido da Republica, agora é PL – Partido Liberal
24 de maio de 2019Olá meus queridos, tudo bem? Queria reforçar com vocês que restam poucos dias para a adesão à Lei da Anistia (apresentação dos projetos de regularização dos imóveis) – Lei nº 7405/2018.
A legislação abrange os proprietários que fizeram ampliações em seus imóveis e não informaram a Prefeitura de Mogi das Cruzes. O prazo inicial para a regularização terminava em 1º de março, mas foi prorrogado pela administração municipal por 90 dias. Agora, não haverá nova prorrogação.
Para dar entrada no pedido de regularização, o proprietário deverá apresentar requerimento com cópia do IPTU, comprovante de propriedade, cópia da conta de água, projeto arquitetônico assinado por responsável técnico devidamente registrado – engenheiro ou arquiteto. O pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. Se o projeto for aprovado, não haverá cobrança retroativa do Imposto Sobre Serviços (ISS) correspondente à obra regularizada, mas é importante frisar que isso depende de cada caso.
No site da Prefeitura de Mogi das Cruzes, há uma página com todas as informações sobre a Lei da Anistia. Mais informações pelo telefone 4798-5071. Não perca esta oportunidade!
