Você sabia que o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa é celebrado anualmente em 05 de outubro? A escolha desta data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999), que atualmente é regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Trata-se da formalização e reconhecime
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